PF autua empresas e suspende segurança privada irregular em Serra Caiada e Pureza

Autos de infração e orientações

Não foram encontradas armas em uso ou nas dependências das empresas fiscalizadas. A Polícia Federal lavrou autos de infração contra as empresas que atuavam irregulares e também contra a administração municipal de Serra Caiada pela contratação dessas firmas sem autorização. Conforme previsto em lei, os autuados poderão apresentar defesa dentro dos prazos regulamentares.

A operação também teve caráter educativo, com orientações prestadas às empresas visitadas sobre a Lei nº 14.967/2024, que instituiu o novo Estatuto da Segurança Privada. Em um dos estabelecimentos fiscalizados, os procedimentos adotados foram considerados compatíveis com a legislação vigente.

Objetivo da Operação Segurança Legal

A Operação Segurança Legal é promovida anualmente pela Polícia Federal em várias regiões do Brasil, com o objetivo de combater a prestação irregular de serviços de segurança privada e garantir o cumprimento das normas do setor. A autorização da Polícia Federal é condição obrigatória para o funcionamento das empresas de segurança privada, já que a corporação é responsável pelo controle e fiscalização do serviço em todo o país.

Segundo a Polícia Federal, operar sem autorização pode indicar que a empresa não cumpre os requisitos legais para a formação e habilitação de seus profissionais, representando risco à segurança de pessoas e patrimônios.