Roberto Jefferson vira réu na Justiça Militar por documento falso ao Exército

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, aceitar o recurso do Ministério Público Militar (MPM) e tornar réu o ex-deputado federal Roberto Jefferson pela acusação de uso de documentos falsos. Com esta decisão, ele responderá a uma ação penal na Justiça Militar.

Segundo o MPM, Jefferson apresentou duas declarações falsas ao Exército para manter seu registro de colecionador, atirador desportivo e caçador (CAC) e para transferi-lo de uma região militar para outra. A primeira declaração, em agosto de 2020, afirmava que ele não respondia a qualquer inquérito ou processo criminal e que possuía bons antecedentes e idoneidade moral. A segunda, em fevereiro de 2021, repetiu a afirmação de bons antecedentes ao transferir o registro do Rio de Janeiro para Brasília, apresentando certidões negativas de alguns tribunais, mas nenhuma do Supremo Tribunal Federal (STF).

O MPM destaca que as declarações foram consideradas falsas porque Jefferson foi condenado pelo STF em 2012 no processo conhecido como Mensalão. Apesar de ter recebido um indulto em 2016 que extinguiu a pena, a condenação permanece válida para fins de antecedentes criminais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF. A afirmação de bons antecedentes é vista como elemento central que influencia as decisões do Exército sobre a revalidação e transferência do registro CAC.

A denúncia contra Jefferson havia sido rejeitada em março de 2026 por um juiz federal, que entendeu não haver justa causa para ação penal, mas o MPM recorreu sob o argumento que a análise do mérito foi feita prematuramente. O STM rejeitou o pedido de não conhecimento do recurso pela defesa e aceitou os argumentos do Ministério Público.

Roberto Jefferson cumpre prisão domiciliar desde maio de 2025 na cidade de Comendador Levy Gasparian (RJ) por uma condenação do STF de dezembro de 2024, referente à incitação ao crime, atentado ao livre exercício dos poderes, calúnia e homofobia, com pena projetada para terminar em março de 2029. Além disso, ele é réu em processo na Justiça Federal por tentativa de homicídio contra policiais federais, após ataques a agentes em outubro de 2022.

O processo referente à acusação de uso de documentos falsos agora retorna à 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, em Brasília, para prosseguir com a tramitação.