Reforma tributária dispensa MEI de emitir nota fiscal para

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), integrado pelo governo federal, estados e municípios, aprovou alterações referentes às obrigações fiscais dos microempreendedores individuais (MEI) e dos nanoempreendedores, categoria criada pela recente reforma tributária.

Com base na nova regulamentação, o MEI fica dispensado de emitir nota fiscal eletrônica nas operações realizadas com pessoas físicas. Essa medida foi implementada mediante decreto e resolução do CGSN, em regulamentação a dispositivo da lei aprovada pelo Congresso Nacional. A Receita Federal esclarece que a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) poderá ser utilizada como documento fiscal eletrônico para essas operações, objetivando redução de custos e simplificação das exigências decorrentes da reforma tributária sobre o consumo.

Além disso, os nanoempreendedores, cuja atividade caracteriza-se por reduzida dimensão e volume de receitas, também serão dispensados da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de nota fiscal eletrônica por tempo indeterminado. Até o momento, essa dispensa estava prevista apenas até o fim de 2028.

Limites de faturamento atualizados

Segundo a lei sancionada em outubro de 2026, o limite de faturamento para o MEI sofrerá um aumento gradativo, passando para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para o nanoempreendedor, o teto será de metade do valor do MEI, conforme cronograma: R$ 55 mil em 2025 e R$ 70 mil em 2028.

Impactos e contexto político

Essas medidas de simplificação tributária foram anunciadas poucos dias antes do segundo turno das eleições presidenciais de 2026, em que concorrem o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva, autor da reforma tributária, e o candidato da oposição Flávio Bolsonaro, que criticou alguns pontos da reforma e propõe um "tesouraço da burocracia" como parte de seu programa de governo.

Segundo nota da Receita Federal, as mudanças visam reduzir burocracias, diminuir custos administrativos e fornecer maior segurança jurídica aos pequenos empreendedores, sem prejudicar o controle das administrações tributárias, equilibrando simplificação com conformidade fiscal.