Governo envia projeto ao Congresso para perdoar dívidas de MEIs e anuncia pacote de apoio

O governo federal anunciou, em 13 de outubro de 2026, um conjunto de medidas destinadas a microempreendedores individuais (MEIs) e empresas do Simples Nacional. O pacote inclui o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei que contempla o perdão integral das dívidas públicas inscritas na dívida ativa da União de MEIs, correspondendo a cerca de R$ 12,6 bilhões para aproximadamente 3,6 milhões de trabalhadores a partir de 2027.

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, destacou que o endividamento dos MEIs cresceu significativamente após a pandemia e que o perdão dessas dívidas foi considerado essencial para aliviar a carga desses empreendedores.

Além disso, foi lançado o Desenrola 3.0, programa voltado à renegociação de dívidas bancárias privadas dos microempreendedores, no qual o governo pretende comprar carteiras de crédito com descontos mínimos de 90%, favorecendo instituições que ofereçam os maiores abatimentos, totalizando uma carteira estimada em R$ 6 bilhões.

Outra medida anunciada é o PixMEI, iniciativa em desenvolvimento que prevê a concessão de até R$ 5 mil por beneficiário para investimento em seus pequenos negócios, sem necessidade de devolução, além de oferecer assistência técnica e suporte, contando com parceiros como o Sebrae.

O pacote também envolve propostas legislativas para o aumento do teto anual de faturamento do MEI, que é atualmente de R$ 81 mil. O projeto prevê o aumento para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, além de autorizar a contratação de até dois funcionários, medidas que ainda dependem da aprovação do Congresso.

Por fim, um decreto presidencial prevê a dispensa obrigatória da emissão de notas fiscais pelos MEIs em vendas a consumidores pessoa física, além de flexibilizar as exigências para os nanoempreendedores, que faturam até R$ 40.500 por ano, dispensando-os de emissão de notas fiscais e da necessidade de CNPJ.

Essas iniciativas ampliam o esforço do governo em apoiar a categoria, incluindo medidas já encaminhadas durante o ano para facilitar as condições e o crescimento dos pequenos negócios no Brasil.