CNJ cria central para rastrear venda de precatórios e aprova novas regras

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade uma resolução que estabelece novas regras para a venda de precatórios, instrumento judicial de pagamento de dívidas públicas. A iniciativa inclui a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que terá a função de consolidar e rastrear todas as operações de transferência desses créditos, incluindo negociações, escrituras e pagamentos.

A relatora da proposta, Andréa Cunha Esmeraldo, afirmou que a medida amplia a transparência e fortalece a governança da política judiciária relacionada aos precatórios. A central pretende criar uma cadeia de rastreamento para garantir o cumprimento de requisitos na transferência dos créditos, evitando alterações de titularidade sem as formalidades estabelecidas.

Regras para a venda

A resolução determina que para que a transferência do precatório produza efeitos, deve haver cumprimento de uma série de exigências, como a apresentação da escritura contendo o valor atualizado do crédito, o valor líquido disponível, a parcela negociada e o preço pago. O documento também deverá informar com detalhes o deságio — valor menor pelo qual o direito é vendido — em números absolutos e percentuais, custos notariais, remuneração de intermediários e o valor final que ficará com o vendedor.

Outra obrigação prevista é que pessoas físicas não atuantes no mercado de precatórios devem comparecer pessoalmente ao cartório para realizar a venda.

Contexto da medida

A regulamentação ocorre no contexto das investigações de fraudes envolvendo o Banco Master. De acordo com apuração, essa instituição adquira créditos de precatórios de empresas, majoritariamente do setor sucroalcooleiro, com deságio. Posteriormente, o banco inflava fraudulentamente os valores desses créditos, registrando-os em sua contabilidade por cifras muito superiores ao valor real, criando uma falsa impressão de solidez financeira.

Esta manipulação permitiu ao Banco Master captar recursos e realizar operações bilionárias, embora possuísse um passivo bilionário ocultado por garantias de baixa qualidade. As novas regras buscam conter esse tipo de fraude, ampliando a fiscalização e o controle das operações com precatórios.

Segundo a relatora, a resolução representa um avanço significativo para a disciplina da matéria e tem relevância institucional ao estabelecer diretrizes nacionais para a concessão de crédito de precatórios, ônus, garantias e mecanismos de controle.