CNJ firma acordo para monitorar precatórios no Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) agendou para a próxima terça-feira (3) a assinatura de um acordo técnico com registradoras de ativos financeiros, incluindo a B3 (Bolsa de Valores de São Paulo), a Cerc, a CIP e o Colégio Notarial do Brasil, entidade que representa tabeliães. O objetivo é desenvolver o Sispreq (Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor), que acompanhará a tramitação e transferência de precatórios no país.

Precatórios são títulos que representam valores a receber decorrentes de sentenças judiciais contra a União, que ganharam destaque nas investigações do Banco Central relacionadas ao Banco Master, de Daniel Vorcaro, por suspeitas de irregularidades.

O acordo visa aperfeiçoar as ferramentas tecnológicas da Justiça para gerir, processar e padronizar precatórios em âmbito nacional. Na cerimônia em Brasília, estarão presentes o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que tem tornado prioridade o aprimoramento desse monitoramento após o caso Master.

As registradoras e o Colégio Notarial irão colaborar no planejamento do sistema, definir seu escopo, realizar testes e apresentar os resultados ao CNJ. Também se comprometerão a elaborar, em até 30 dias da assinatura, um cronograma com as fases do projeto, fornecer relatórios de progresso e indicar membros para grupos de trabalho dedicados ao tema.

O CNJ ficará responsável por coordenar o avanço do Sispreq, que já está em implantação em dez tribunais do país.

Novas medidas para transparência e segurança

No início de outubro, o ministro Edson Fachin assinou uma proposta de regras e limites para operações envolvendo precatórios. Participaram desta iniciativa autoridades como o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, o advogado-geral da União, Jorge Messias, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima e Silva.

Duas resoluções estão em tramitação no CNJ para instituir, em conjunto com o Banco Central, uma cadeia eletrônica de registros que permita rastrear todas as transferências de créditos de precatórios. A proposta prevê a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, integrada aos sistemas judiciais, cartórios e entidades registradoras, com o intuito de evitar duplicidade, fraudes documentais e insegurança nos pagamentos.

Atualmente, os precatórios podem ser cedidos a terceiros no mercado secundário, usualmente por valores inferiores ao original. O novo sistema deve conferir maior controle aos órgãos públicos sobre essas movimentações.

Em setembro, Fachin determinou que os tribunais informem casos de precatórios expedidos irregularmente antes do trânsito em julgado, a decisão definitiva sem possibilidade de recursos, após alerta do ministro Gilmar Mendes sobre esquema que desviava recursos públicos via precatórios relacionados ao Banco Master.

Segundo as investigações, parte dos precatórios foi adquirida com grandes descontos, contabilizada por valores superiores e utilizada como garantia para operações financeiras, configurando um modelo abusivo que prejudicava investidores e o erário.