Justiça do Maranhão suspende cobrança de ICMS sobre energia solar compensada

A Justiça do Maranhão decidiu suspender a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar produzida por consumidores que é injetada na rede elétrica e utilizada para compensar seu consumo. A medida alcança sistemas de microgeração e minigeração distribuída, comuns em residências, estabelecimentos comerciais e propriedades rurais no estado.

O juiz Douglas de Melo Martins ressaltou que o sistema de empréstimo gratuito de energia e sua compensação não configuram operação comercial, tornando indevida a cobrança do ICMS sobre essa parcela. A decisão destaca que a simples circulação física da eletricidade pelos fios não caracteriza operação mercantil para fins de tributação.

Além do aspecto tributário, o magistrado mencionou que a Constituição prevê a proteção ambiental como princípio do sistema tributário, relacionando o estímulo à energia solar com o desenvolvimento sustentável. A geração fotovoltaica, que ocorre próxima ao consumo e não emite gases de efeito estufa diretamente, sofre impacto negativo com a tributação, pois a cobrança diminui a economia na conta de luz e atrasa a recuperação do investimento em equipamentos, prejudicando especialmente famílias, pequenos comerciantes e produtores rurais que financiaram seus sistemas.

A eficácia da decisão vale para o ICMS sobre a energia compensada; contudo, outras tarifas e tributos referentes à conta de luz permanecem em vigor. Assim, a suspensão não extingue custos gerais da energia elétrica, apenas o imposto específico sobre a parcela compensada.

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), informou que ainda não recebeu a decisão judicial oficialmente e, por isso, não se manifestou. A Procuradoria-Geral do Estado afirmou que responderá dentro dos prazos legais caso seja acionada judicialmente.

Já a distribuidora Equatorial Maranhão declarou estar ciente da determinação judicial e ressaltou que segue as orientações da Secretaria da Fazenda do estado, as quais determinam as regras e alíquotas do ICMS. A empresa disse também que fará as adaptações necessárias para cumprir a sentença, conforme a legislação vigente.