Justiça barra regras do governo sobre uso único de cartão VR e VT

Suspensão judicial e impacto no mercado

No dia 9, houve um revés para o governo federal na Justiça sobre o PAT, com liminar da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal suspendendo pontos centrais do decreto. A decisão barrou essas regras para as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que reúne as líderes de mercado como Alelo, Pluxee, Ticket e VR.

Ficam suspensas cinco determinações do governo, entre elas a obrigatoriedade da interoperabilidade para essas empresas, que voltam ao modelo anterior. Nesse sistema fechado, cada grande operadora emite tanto o cartão quanto credencia os estabelecimentos e define as taxas, obrigando os pontos de venda a se cadastrarem separadamente com cada bandeira.

A liminar impede o governo de exigir cumprimento das regras suspensas ou abrir processos sancionatórios contra as empresas associadas da ABBT nessas obrigações até a decisão final. A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério do Trabalho informaram que vão recorrer.

Pequenas operadoras seguem as normas vigente

Por outro lado, a Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT), que representa operadoras menores como Caju, Flash e Swile, e não está incluída na liminar, mantém a aplicação das regras. Isso inclui o modelo aberto, com emissão e credenciamento realizados por empresas distintas, permitindo uma maquininha aceitar cartões de várias emissores, taxas abaixo de 3,6% e repasses ao comércio em até 15 dias.

A CBBT destaca que a liminar prejudica a competição, pois suspender essas regras para as empresas maiores mantém o cenário anterior ao decreto justamente no segmento que a medida buscava mudar — um mercado altamente concentrado e com custos elevados para o comércio. A entidade continua negociando com o Ministério do Trabalho para ampliar o alcance das normas no mercado.

Impacto no comércio e dúvidas do setor

A Abrasel destaca a indefinição causada pela decisão judicial e orienta consumidores a perguntar antes se o estabelecimento aceita vale. Proprietários de restaurantes na região central de São Paulo relataram desconhecimento sobre as mudanças, que foram comunicadas principalmente pela imprensa e não pelas bandeiras de cartão.

Dono de um restaurante, Sérgio Sebastiany explicou que ouvia dizer que o teto de 3,6% para taxas valeria apenas para empresas públicas ou maiores, mas que esperava grande impacto caso a redução valesse para seu negócio, que tem metade do faturamento vindo de VR e VA. Claudir Piovesan reconheceu que aceitar esses vales sempre pesou financeiramente, devido à necessidade de múltiplos cadastros e taxas elevadas, que podiam chegar a 8%, além do custo das antecipações de recebíveis de até 18% ao mês.

Segundo ele, a margem de lucro dos restaurantes gira entre 15% e 18%, tornando a aceitação de alguns vales quase inviável, diante dessas condições.