Vale-refeição e alimentação valem em todas as maquininhas

A partir de novembro, o uso dos cartões de vale-refeição e alimentação será facilitado com a obrigatoriedade da aceitação em qualquer equipamento de pagamento habilitado para esse tipo de benefício. Esta mudança marca o fim do período de adaptação iniciado em maio, trazendo interoperabilidade plena para os cartões do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que inclui bandeiras como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile.

Com a nova regra, estabelecimentos comerciais não precisarão mais firmar contratos separados ou utilizar máquinas específicas para cada bandeira de vale. Isso busca ampliar as opções para os consumidores e simplificar o processo para os comerciantes, além de incentivar a concorrência no setor de benefícios.

O que muda e o que permanece

Embora a abrangência dos locais que aceitam os cartões aumente, não haverá alteração nos valores pagos pelas empresas aos seus colaboradores. O uso dos benefícios continua restrito à alimentação, sendo proibida a utilização para compra de produtos em farmácias, academias ou outras finalidades não alimentícias.

Além da interoperabilidade entre maquininhas, outras medidas do programa entraram em vigor em fevereiro de 2026, com o objetivo de reduzir taxas e diminuir os prazos para o repasse dos pagamentos aos comerciantes, que antes podiam ultrapassar 30 dias.

Resistências e cumprimento

Algumas operadoras de cartões recorreram à Justiça questionando a regulamentação, alegando extrapolação de competência do governo na imposição dos limites tarifários e mudanças estruturais via decreto. Apesar das liminares que suspenderam temporariamente algumas exigências, elas foram posteriormente derrubadas, consolidando a aplicação das novas regras.

O não cumprimento das normas previstas no decreto pode resultar em sanções para as operadoras, empresas que participam do PAT e também para os estabelecimentos comerciais, a depender da infração verificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Assim, os trabalhadores poderão usufruir de mais liberdade para usar seus benefícios em diversas lojas, enquanto os comerciantes têm a perspectiva de menores custos e prazos mais curtos para receber os pagamentos relacionados ao vale-refeição e vale-alimentação.