Tribunal do DF barra parte da lei que liberava imóveis para socorrer BRB

A Justiça do Distrito Federal decidiu suspender trechos da lei que autorizava o uso de nove imóveis públicos para socorrer financeiramente o Banco de Brasília (BRB). A medida foi tomada nesta quarta-feira (4) pela 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, após analisar duas ações populares.

As ações alegavam que a lei desrespeitava a autonomia patrimonial das entidades envolvidas e violava normas de proteção ao patrimônio público. O juiz Daniel Carnacchioni entendeu que a legislação não comprovou o interesse público necessário para utilizar esses imóveis nem atendeu aos requisitos da Lei Orgânica do Distrito Federal para desafetação de bens públicos.

Além disso, a decisão destacou que o patrimônio das empresas estatais tem autonomia jurídica e não deve ser tratado como extensão do patrimônio do governo do DF. Por isso, os atos administrativos e societários baseados nos dispositivos suspensos foram declarados nulos, especialmente no que diz respeito à alienação, transferência, oneração ou uso patrimonial dos imóveis.

Apesar da suspensão, a Justiça afirmou que outras formas legais de fortalecimento financeiro do BRB não estão impedidas, desde que sigam os requisitos constitucionais.

Alguns imóveis, como a Gleba A da Serrinha do Paranoá e outro do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), foram retirados da lista de bens abrangidos pela lei, levando o juiz a reconhecer a perda parcial do objeto das ações populares.

Contexto da lei e do BRB

A Lei nº 7.845/2026, sancionada em 10 de março, autorizava o uso de nove imóveis públicos para lastrear uma captação de até R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro, com o objetivo de socorrer o Banco de Brasília.

Essa iniciativa foi motivada pelo impacto negativo da operação Compliance Zero, que revelou o escândalo do Banco Master, colocando em dúvida o futuro do BRB. O banco público, controlado pelo governo do Distrito Federal, tentou adquirir participação significativa no Banco Master para evitar sua falência, mas a operação foi vetada pelo Banco Central por falta de viabilidade econômica.

A Polícia Federal também investiga se o BRB adquiriu carteiras de crédito problemáticas do Banco Master e se houve falhas no processo de análise e governança dessas operações.