Justiça Federal determina suspensão imediata das obras da Marginal Direita do Rio Sorocaba

A Justiça Federal determinou a suspensão imediata das obras do prolongamento da Alameda Batatais, conhecido como Marginal Direita do Rio Sorocaba, em atendimento a uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF). A decisão liminar suspende também todas as licenças ambientais emitidas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) para o empreendimento.

A juíza Raquel Alice Zilli Cavalcante apontou indícios de irregularidades no processo de licenciamento ambiental, ressaltando especialmente a falta de consulta prévia, livre e informada à Comunidade Quilombola José Joaquim de Camargo, certificada pela Fundação Cultural Palmares e com processo de regularização territorial em andamento junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A comunidade quilombola está localizada a aproximadamente seis quilômetros do trecho das obras e não teria sido consultada sobre os impactos ambientais, culturais, históricos e sociais decorrentes do projeto. A magistrada ressaltou a obrigatoriedade prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para consulta às comunidades tradicionais em situações que possam afetar seus interesses.

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Além disso, a decisão judicial questiona o uso de um Estudo Ambiental Simplificado (EAS) no licenciamento, quando, devido às características do projeto — cerca de 1,8 km de extensão, movimentação de mais de 180 mil metros cúbicos de terra, supressão de 803 árvores e intervenção em 5,71 hectares de Área de Preservação Permanente (APP) —, seria exigível um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). A juíza também destacou que a faixa de vegetação às margens do Rio Sorocaba ficaria reduzida em alguns pontos para 22 a 26 metros, abaixo dos 50 metros mínimos previstos na legislação ambiental para rios dessa magnitude.

O processo do licenciamento ambiental apresenta ainda possível irregularidade na emissão simultânea da Licença Prévia e da Licença de Instalação pela Cetesb, fato que pode comprometer o caráter preventivo do processo.

A Justiça Federal fixou multa diária de R$ 50 mil para o caso de descumprimento da ordem judicial. Até o momento da publicação, a Prefeitura de Sorocaba e a Cetesb não haviam se manifestado sobre a decisão.

Enquanto a paralisação das obras foi determinada, a juíza autorizou a manutenção de medidas essenciais para a segurança ambiental, como drenagem provisória e contenção de sedimentos.

Nos últimos dias, as obras estiveram no centro de manifestações. Em protesto recente, um ativista foi detido após enfrentamento com guardas civis municipais. Além disso, o projeto já foi alvo de investigação do Ministério Público do Estado de São Paulo, que foi arquivada mediante acordo com a Prefeitura de Sorocaba.