REFIS 2026 promove regularização de débitos de anuidades e multas no Sistema Conselhos de Odontologia

O Programa Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2026, instituído pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO), foi implementado desde maio de 2026 visando à regularização de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas inscritas no Sistema Conselhos de Odontologia. A medida abrange principalmente débitos relacionados a anuidades e multas, inclusive aqueles oriundos de negociações anteriores sem parcelas vincendas.

Segundo a Resolução CFO-288/2026 que criou o programa, os profissionais e empresas da odontologia têm até 30 de novembro de 2026 para aderirem ao REFIS, que oferece a possibilidade de quitação à vista no cartão de débito ou crédito, ou parcelamento em até 10 vezes pelas mesmas modalidades. Além disso, o programa concede redução de 100% dos encargos moratórios, o que inclui juros, multa e atualização monetária pela taxa SELIC.

O objetivo principal do REFIS 2026 é facilitar a regularização fiscal no segmento odontológico, contribuindo para o fortalecimento da profissão e o desenvolvimento das atividades dos Conselhos Regionais de Odontologia. A adesão deve ser realizada exclusivamente de forma online, por meio do portal https://website.cfo.org.br/refis-2026/.