Justiça determina regularização do abastecimento de água em distrito de Carmo do Rio Claro
Decisão judicial obriga Prefeitura de Carmo do Rio Claro a corrigir o abastecimento de água em Vilelândia e prevê multa em caso de descumprimento.
A Justiça determinou que a Prefeitura de Carmo do Rio Claro, em Minas Gerais, regularize o abastecimento de água no distrito de Vilelândia, localizado na localidade de Três Barras. A decisão foi resultado de uma ação proposta pelo Ministério Público no ano anterior, motivada por uma investigação que revelou problemas na qualidade da água fornecida à população da região.
Segundo o processo judicial, os moradores recebiam água sem o tratamento adequado, e laudos técnicos indicaram a presença de coliformes totais e de uma bactéria que aponta para contaminação fecal nas amostras coletadas no sistema de abastecimento. Vistorias também identificaram falhas na estrutura destinada ao armazenamento e distribuição da água.
A sentença judicial reconheceu que o município é o responsável pelo serviço de abastecimento no distrito e constatou a precariedade da prestação desse serviço, destacando que a comunidade esteve exposta durante anos ao consumo de água imprópria, o que representa risco à saúde pública.
Com base nisso, foi determinado que o município mantenha um sistema eficaz, abrangendo captação, tratamento e distribuição em condições adequadas, além de assegurar a continuidade no abastecimento e a pressão necessária na rede hidráulica. A Prefeitura também deve regularizar o uso dos recursos hídricos e realizar monitoramentos periódicos da qualidade da água, com o envio dos laudos técnicos ao Ministério Público.
Além das medidas para o abastecimento, a sentença condenou a Prefeitura ao pagamento de R$ 100 mil a título de danos morais coletivos, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Interesses Difusos Lesados. O prazo estipulado para o cumprimento das obrigações judicialmente determinadas é de 120 dias, com previsão de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, limitada a um máximo de R$ 150 mil.
Em nota oficial, a administração municipal informou que já promoveu melhorias estruturais no distrito, incluindo a instalação de novos reservatórios, hidrômetros e horímetros, a desativação da antiga caixa-d’água, além da apresentação de laudos que atestam a potabilidade da água, sem presença dos microrganismos indicados pelo Ministério Público. Também destacou que o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) concedeu as outorgas para uso dos dois poços que abastecem Vilelândia.
A prefeitura ressaltou que apresentará esses documentos à Justiça e que seguirá avaliando as medidas cabíveis diante da decisão de primeira instância. Continuará ainda trabalhando para melhorar a pressão e a regularidade do fornecimento de água na localidade.
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