STF mantém bloqueio de bens e medidas cautelares em investigação sobre contrato de R$ 308 milhões em Mato Grosso
Ministro Flávio Dino rejeita pedidos de flexibilização de medidas contra investigados na Operação Heritage, que apura desvio em acordo entre o governo estadual e a Oi.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o bloqueio de valores que totalizam R$ 308,1 milhões e rejeitou diversos pedidos para flexibilizar medidas cautelares impostas aos investigados na Operação Heritage, ação da Polícia Federal que apura possível desvio de recursos públicos ligados a um acordo firmado entre o Governo do Mato Grosso e a empresa de telefonia Oi S.A.
A investigação, deflagrada em agosto de 2026, envolve o pagamento de R$ 308,1 milhões à Oi e a cessionários de créditos relacionados a uma disputa judicial sobre o ICMS que perdurava por mais de dez anos. O acordo para encerrar a disputa foi firmado em abril de 2024, mas está no centro das apurações de corrupção e lavagem de dinheiro.
Entre os investigados apontados na ação estão o senador eleito Mauro Mendes (União), o deputado federal Fábio Garcia (União), familiares próximos dos dois e o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Ulisses Rabaneda.
Pedidos rejeitados pelo STF
Dentre as solicitações negadas pelo ministro Flávio Dino está a devolução do passaporte de Ana Carolinne Mendes Facure, filha de Mauro Mendes, cujo documento permanece retido para impedir eventuais viagens internacionais. A defesa havia fundamentado o pedido na necessidade de uma viagem que já ocorreu, motivo pelo qual o ministro considerou o pedido como sem objeto, mantendo a restrição.
Outro pedido recusado referiu-se à revogação da proibição de contato entre o deputado Fábio Garcia e outros investigados, incluindo o senador Mauro Mendes. Garcia, que na época estava em campanha pela reeleição, alegou a necessidade de contato para fins eleitorais. No entanto, Flávio Dino ressaltou que possíveis prejuízos políticos não justificam a revogação da medida, vinculando essa restrição à conduta apontada nas apurações.
A defesa do conselheiro Ulisses Rabaneda também teve seu pedido de revogação ou readequação das medidas cautelares negado pelo ministro. Eles sustentavam que sua atuação teria ocorrido no exercício regular da advocacia, sem vínculo direto com os fundos investigados ou com a cessão de créditos.
Pedido deferido para desbloqueio parcial
O único pedido aceito foi apresentado pela procuradora do Estado Fabíola Paulino Garcia Pereira Cardoso, irmã do deputado Fábio Garcia. Ela teve autorizado o desbloqueio do seu salário mensal, enquanto o bloqueio dos demais bens e ativos permanece válido.
Contexto do acordo investigado
O acordo que motivou a investigação consiste no pagamento feito pelo Governo do Mato Grosso à empresa Oi S.A. e cessionários, no montante de R$ 308,1 milhões, para encerrar uma disputa judicial de ICMS iniciada na era anterior. O pagamento foi homologado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso logo após a assinatura do termo de autocomposição.
Após a homologação, o processo de pagamento teve que ser ajustado diante da ausência de dotação orçamentária específica, conforme a Secretaria de Fazenda estadual. Os direitos sobre os valores foram cedidos para fundos de investimento, originando uma cadeia de cessões entre diferentes empresas e fundos, o que vem sendo analisado pela Polícia Federal.
Outros pedidos negados
Além dos pedidos individuais, as solicitações apresentadas por algumas empresas e pessoas físicas – como Legis Consultoria Corporativa Ltda., Araguaia Agrícola Ltda., Amazônia Máquinas e Implementos Ltda., Dona Iracema Participações Ltda., Parecis Indústria de Combustível Ltda. e Joci Piccini – também foram rejeitadas na decisão do ministro Flávio Dino.
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