Justiça de MS mantém lei que restringe participação de atletas trans em competições esportivas de Campo Grande

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu nesta terça-feira (20) negar o pedido de suspensão da lei municipal de Campo Grande que estabelece o sexo biológico como critério para participação de atletas em competições esportivas profissionais no município. A medida mantém a proibição da competição para pessoas trans em equipes que correspondem à sua identidade de gênero.

A ação que contestava a constitucionalidade da legislação foi proposta pela Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul (Attms). No entanto, o relator do processo, desembargador Vilson Bertelli, avaliou que não há demonstração evidente de inconstitucionalidade nem risco de dano que justificasse a suspensão imediata da lei.

Detentora da relatoria, Bertelli também ressaltou que, embora exista legislação federal relativa a esportes, isso não impede que municípios criem normas complementares desde que respeitem os limites constitucionais. O TJMS entendeu que não foram apresentados indícios suficientes para afirmar que a lei municipal viola normas gerais federais sobre o tema.

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A decisão, tomada por maioria do Órgão Especial do Tribunal, se refere apenas ao indeferimento do pedido de medida cautelar para suspender a norma durante o trâmite do processo. A discussão sobre a constitucionalidade da lei pode continuar no julgamento principal.

Promulgada em outubro de 2025, após a derrubada do veto da prefeita Adriane Lopes (PP) pelos vereadores da capital, a lei prevê multas de até R$ 48 mil para entidades esportivas que não cumprirem as regras e sanções para atletas que ocultarem a condição trans, incluindo a possibilidade de banimento do esporte municipal.

A legislação tem como justificativa oficial assegurar igualdade de condições nas competições esportivas. Os autores citam exemplos internacionais, como o caso da nadadora trans Lia Thomas, e mencionam restrições adotadas por organizações esportivas internacionais, como a Federação Internacional de Natação (FINA).

Um episódio recente envolvendo uma atleta trans em um campeonato amador na capital, no qual o time adversário recusou-se a jogar após saber da participação da jogadora trans, ocorreu duas semanas antes da votação da lei. O time que se recusou a jogar foi acusado de transfobia, e o tema gerou debates na cidade.