Mais de 800 mil podem aderir ao Refis 2026 no Ceará

Mais de 838 mil contribuintes no Ceará estão aptos para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, que oferece descontos de até 100% em multas e juros. A iniciativa, aprovada em outubro pela Assembleia Legislativa do Ceará, visa facilitar a regularização de débitos envolvendo impostos estaduais como ICMS, ITCD, IPVA, além de taxas do Detran e pendências com a Arce e Adagri.

A adesão ao programa começou no dia 3 de novembro e seguirá até 30 de dezembro de 2026, sendo feita diretamente pelo site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) para os débitos ligados ao ICMS, ITCD e IPVA. Para outros órgãos, como Arce e Adagri, as datas e os procedimentos de adesão ainda serão informados.

Os contribuintes podem optar pelo pagamento à vista ou parcelado, com parcelas mínimas de R$ 200 para os principais débitos incluídos. Quem quitar a dívida de forma integral ficará isento das multas e juros, resultando em até 100% de desconto nessas cobranças adicionais.

É importante destacar que o benefício será perdido caso o pagamento atrase por mais de 60 dias, e valores já pagos não serão devolvidos. Os descontos aplicam-se exclusivamente às multas e juros, não ao valor principal dos impostos, exceto nas multas do ICMS, que podem ter descontos sobre o valor original da penalidade.

Com a expectativa de arrecadar inicialmente R$ 250 milhões, o governo do Ceará pretende utilizar os recursos para manutenção de serviços públicos. O secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, ressalta que o pagamento do 13º salário pode ser uma oportunidade para os contribuintes quitarem suas dívidas e aproveitarem os descontos oferecidos pelo Refis.

Foram aprovadas emendas para incluir no programa dívidas com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) e a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri). Na Arce, os descontos variam de 40% a 100% com possibilidade de parcelamento em até seis vezes, contemplando débitos tributários e não tributários, como multas por infrações de transporte.

Na Adagri, as dívidas abrangem taxas e multas por infrações sanitárias geradas até 31 de março de 2026, com condições especiais para regularização e faturamento quinzenal das parcelas.

O Refis 2026 busca não apenas recuperar receitas estaduais, mas também facilitar a vida dos contribuintes oferecendo condições vantajosas para a quitação das dívidas e normalização fiscal.