Governo do Ceará apresenta projeto que prevê até 100% de

O governo do Ceará encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (21), um projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A proposta autoriza descontos de até 100% nas multas e juros de dívidas relacionadas a impostos estaduais e taxas administrativas, incluindo o ICMS, IPVA e débitos com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

O programa abrange débitos gerados até 30 de abril de 2026, com prazo de adesão e pagamento da primeira parcela estipulado para 30 de dezembro. De acordo com o texto, interessados podem optar pelo pagamento à vista ou parcelado.

Descontos previstos no Refis 2026

• ICMS: descontos entre 65% e 100% em multas e juros, com possibilidade de parcelamento em até 60 vezes;
• IPVA: abates de 40% a 100% em multas e juros, com prazo máximo de parcelamento em 6 vezes;
• ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação): descontos variando de 30% a 100%, com pagamento em até 12 parcelas;
• Taxas do Detran: para veículos com débitos de até 1.000 Ufirces, pagamento de 30% do valor à vista; para motocicletas até 150 cilindradas com débitos de até R$ 5 mil, desconto de 100% nas dívidas.

O programa ainda contempla condições especiais para dívidas oriundas de operações de crédito do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC), que poderão receber descontos entre 50% e 80%, com parcelamento de até 30 vezes.

Segundo o governador Elmano de Freitas, "o programa oferece a chance de regularizar dívidas tributárias no Ceará, facilitando a vida dos cearenses, apoiando quem empreende e fortalecendo a economia do estado". A adesão será facultativa, e o pagamento da primeira parcela ou parcela única deverá ocorrer até 30 de dezembro.

O Refis 2026 tem como objetivos a recuperação das receitas estaduais, a racionalização dos procedimentos de cobrança e a promoção de efeitos econômicos e sociais advindos da regularização dos débitos.