Decon autua 14 academias de Fortaleza por irregularidades, incluindo falta de desfibriladores obrigatórios

Entre os dias 14 e 16 de outubro, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) realizou fiscalizações em 14 academias de Fortaleza e constatou diversas irregularidades, incluindo a ausência de desfibriladores externos automáticos (DEA) em seis dos estabelecimentos visitados.

A lei municipal nº 11.696/2026, vigente desde setembro deste ano, obriga academias com 500 ou mais alunos a possuírem pelo menos um desfibrilador e um profissional capacitado para utilizá-lo durante todo o período de funcionamento. O descumprimento pode acarretar multas de R$ 1 mil a R$ 10 mil.

Além da falta dos aparelhos e da capacitação, o Decon apurou que as matrículas foram realizadas sem o preenchimento do Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q) e, quando indicado, sem a exigência de atestado médico, descumprindo as determinações da legislação local.

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Outra irregularidade verificada foi o não cumprimento da Lei Municipal nº 11.695/2026, que trata de medidas de prevenção e combate ao assédio contra mulheres em academias. Os locais inspecionados não possuíam políticas internas adequadas, canais acessíveis para denúncias, cartazes informativos nem capacitação dos colaboradores para acolhimento e encaminhamento de vítimas.

O Decon também identificou práticas contratuais que podem ser consideradas abusivas, como cobranças indevidas de taxas de matrícula ou manutenção, multas excessivas por rescisão e cláusulas que isentam as academias de responsabilidades por danos ou perdas de objetos nos armários.

Além disso, foram constatadas outras falhas administrativas, incluindo falta de alvarás de funcionamento válidos, ausência de certificados do Corpo de Bombeiros, falta do Livro de Reclamações do Consumidor e do Código de Defesa do Consumidor em local acessível ao público.

Em algumas academias, houve também irregularidades sanitárias, falta de controle na qualidade da água oferecida, problemas de acessibilidade para pessoas com deficiência e falhas na regularização junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF).

Os estabelecimentos notificados têm 20 dias corridos para apresentar defesa sobre as autuações aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor.