Ceará aprova Refis 2026 com descontos fiscais

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei do Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Ceará, conhecido como Refis 2026. A proposta, que agora segue para sanção do governador Elmano de Freitas, prevê descontos de até 100% em multas e juros para quitação de débitos tributários e outros débitos estaduais.

Benefícios e abrangência do programa

O Refis 2026 contempla a regularização de dívidas tributárias principalmente geradas até 30 de abril de 2026, incluindo débitos envolvendo o ICMS, IPVA, ITCD e taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Pagamentos poderão ser feitos à vista ou parcelados, conforme opção do contribuinte.

Além das dívidas tradicionais, o projeto foi ampliado com emendas governamentais para incluir regularização de pendências junto à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) e à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri). Os descontos nas dívidas com a Arce variam de 40% a 100%, e as dívidas com a Adagri contempladas são aquelas geradas até 31 de março de 2026.

Condições e prazos para adesão

A adesão ao programa é facultativa e deverá ser formalizada até 30 de dezembro de 2026, mediante pagamento da parcela única ou da primeira parcela. O Refis também oferece condições especiais para pagamento de dívidas decorrentes de operações de crédito do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC), com descontos de 50% a 80% e possibilidade de parcelamento em até 30 vezes.

O objetivo principal do programa é viabilizar a recuperação de receitas estaduais, racionalizar procedimentos de cobrança e promover efeitos econômicos e sociais positivos por meio da regularização das dívidas.