Produtores do Pará podem alterar Reserva Legal com nova norma da Semas
Semas do Pará define normas para mudança de localização da Reserva Legal em propriedades rurais com justificativa técnica e benefícios ambientais.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas) do Pará publicou nova norma que estabelece regras para produtores rurais que desejam alterar a localização da Reserva Legal dentro de seus imóveis. A medida consta na Instrução Normativa nº 10, assinada em 28 de outubro de 2026 e divulgada oficialmente no estado.
A Reserva Legal é a área de um imóvel rural destinada à preservação da vegetação nativa, essencial para a conservação ambiental. A norma institui que qualquer pedido de mudança de localização dessa área precisa ser acompanhado de uma justificativa técnica detalhada, elaborada por profissional especializado, e ser submetido à análise e aprovação da Secretaria.
Para que o procedimento seja válido, a reserva deve permanecer no mesmo imóvel, mantendo o tamanho originalmente exigido por lei. Além disso, a proposta deve evidenciar ganhos ambientais claros, como a melhoria da conectividade entre áreas de conservação, ou maior proximidade com unidades de proteção prioritárias para a biodiversidade, restauração ou regeneração da vegetação.
Os produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ativo ou pendente no Pará podem solicitar essa alteração, desde que o imóvel tenha registros de desmatamento entre os dias 22 de julho de 2008 e 31 de dezembro de 2020. Entretanto, a existência desse desmatamento dentro deste período não garante a regularização automática da área.
Segundo o secretário-adjunto da Semas, Rodolpho Zahluth Bastos, "Cada imóvel tem características que precisam ser avaliadas. A proposta deve demonstrar benefícios ambientais, contemplando aspectos como a conectividade das áreas e atendimento a todos os requisitos previstos". Esse critério torna a análise minuciosa para aprovação dos pedidos.
Portanto, a mudança da Reserva Legal só é permitida quando assegura melhorias ambientais e cumpre as exigências legais definidas pela secretaria, reforçando o compromisso do Pará com a sustentabilidade e a proteção do meio ambiente no âmbito rural.
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