MPT-AL garante voto de empregados em padaria de Maceió

O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL) firmou, no dia 22 de outubro de 2026, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Panificação Ferreti, empresa com unidades em Maceió, para garantir o direito de voto dos funcionários no segundo turno das eleições que ocorrerá no dia 25 de outubro.

O acordo foi motivado por uma denúncia referente ao anúncio de uma confraternização que seria realizada pela empresa no domingo, com encerramento do expediente às 12h. Esse evento poderia prejudicar o exercício do voto, especialmente de trabalhadores residentes no interior do estado, conforme apontado pelo MPT.

Como resultado do TAC, a Panificação Ferreti se comprometeu a cancelar a confraternização e publicar um comunicado oficial até o dia 26 de outubro, informando o cancelamento do evento e reforçando o respeito à cidadania de seus empregados. Esse aviso deve ser divulgado nos mesmos canais onde o convite original foi feito, inclusive redes sociais e grupos de mensagens instantâneas.

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Além disso, o acordo proíbe a empresa de realizar qualquer tipo de manifestação política no ambiente de trabalho e impede que haja tentativas de coação, pressão ou orientação aos funcionários a respeito do voto, seja para que deixem de votar ou para apoiar candidatos indicados pelo empregador.

O descumprimento das cláusulas do TAC implica multa de R$ 100 mil por obrigação violada, acrescida de R$ 1 mil para cada trabalhador afetado irregularmente, conforme detalhado pelo Ministério Público do Trabalho.

A medida visa assegurar que o direito ao voto dos trabalhadores não seja prejudicado por ações da empresa, reforçando o compromisso com a integridade do processo eleitoral e a cidadania.