Justiça determina que Detran-PI ofereça intérpretes de Libras e proíbe cobrança extra em autoescolas
Decisão obriga Detran-PI a garantir acessibilidade para pessoas surdas e impede cobranças adicionais em autoescolas.
A Justiça do Piauí determinou que o Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI) ofereça intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para candidatos surdos durante o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), proibindo a cobrança de qualquer taxa adicional pelas autoescolas para essa assistência.
A decisão, assinada pelo juiz Litelton Vieira de Oliveira da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, atendeu a um pedido do Ministério Público do Piauí (MPPI) e estabelece que as medidas sejam adotadas em todas as etapas do processo de habilitação — atendimento no Detran, aulas nas autoescolas e exames. O descumprimento da determinação pode acarretar multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.
Contexto e denúncias
A ação civil pública foi ajuizada pela promotora de Justiça Janaína Rose Aguiar após denúncias de dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência auditiva para obter a CNH. Foram relatados casos em que autoescolas recusavam o atendimento a candidatos surdos ou condicionavam a oferta de intérprete de Libras à formação de turmas com pelo menos cinco alunos surdos. Também demorava a cobrança de custos adicionais pelos serviços de acessibilidade.
Além disso, foram apontadas falhas na estrutura do Detran-PI em relação à disponibilização de intérpretes durante as etapas que ocorrem no órgão.
Medidas prévias e compromisso do Detran-PI
O Ministério Público já havia expedido, em 2024, recomendação para que o Detran-PI resolvesse essas irregularidades de forma administrativa. Segundo a ação, as providências adotadas até então foram insuficientes para garantir a acessibilidade.
Em nota ao G1, o Detran-PI informou que, antes da decisão judicial, já qualificava seus servidores para atender pessoas com deficiência auditiva e que dispõe atualmente de intérprete de Libras na capital para os exames práticos. O órgão também projetou ampliar o atendimento com mais profissionais para outros postos, assegurando maior acessibilidade. O departamento reafirmou que cumprirá as determinações da Justiça dentro do prazo previsto.
Com essa decisão, o Judiciário busca garantir aos candidatos surdos ou com deficiência auditiva uma habilitação mais justa e acessível, eliminando barreiras e custos indevidos durante o processo.