São José dos Campos avança na regularização imobiliária com entrega dos primeiros Habite-se Fundiários
Prefeitura emite primeiros oito Habite-se Fundiários para garantir segurança jurídica a proprietários de imóveis regularizados.
A Prefeitura de São José dos Campos deu um importante passo na regularização imobiliária ao emitir os primeiros oito Habite-se Fundiários, documentos que comprovam as condições de habitabilidade das construções em núcleos urbanos regularizados pelo município. Essa ação oferece aos proprietários maior segurança jurídica e facilita a formalização oficial das edificações.
Por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, os primeiros documentos foram entregues a moradores de sete núcleos urbanos da região leste da cidade: Chácaras Araújo II, Jardim Primavera IA, Jardim Nova Michigan II, Chácaras Majestic IV, Estância Nova Jersey, Boa Esperança II e Capão Grosso IIC.
Com o Habite-se Fundiário, a construção pode ser averbada na matrícula do imóvel, tornando o registro oficial no Cartório de Registro de Imóveis. Este procedimento é importante para futuras transações como venda, financiamento, inventário ou transferência de propriedade.
A emissão do Habite-se Fundiário faz parte do conjunto de iniciativas municipais de regularização fundiária, destinadas a ampliar a formalização das construções em áreas já regularizadas urbanisticamente. Aproximadamente 40 processos estavam em andamento no momento da entrega dos primeiros documentos.
Para solicitar o Habite-se Fundiário, os interessados devem ter imóveis localizados em núcleos urbanos regularizados, com construções que atendam aos requisitos legais. A análise técnica considera a documentação do imóvel e as condições de habitabilidade da edificação.
Os documentos necessários incluem matrícula atualizada do imóvel, comprovante de pagamento do IPTU, laudo técnico de habitabilidade emitido por profissional habilitado e o croqui da construção, além de outros documentos exigidos para avaliação do pedido.
O procedimento está respaldado pela Lei Complementar Municipal nº 651/2022, que institui o Código de Edificações, pelo Decreto Municipal nº 20.168/2026 e pela Lei Federal nº 13.465/2017, que regula a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Informações detalhadas sobre os critérios, a lista completa de documentos e orientações para o pedido estão disponíveis na página de Habite-se Fundiário no portal oficial da Prefeitura de São José dos Campos.
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