Governo lança pacote Prospera MEI com perdão de dívidas e proposta de repasse para microempreendedores
Pacote de medidas inclui perdão integral das dívidas até outubro de 2026 e o Pix MEI, com repasse de até R$ 5 mil, a ser implementado em 2027.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou em 13 de outubro de 2026 o Prospera MEI, um pacote de medidas destinado a microempreendedores individuais (MEIs). O programa contempla o perdão integral das dívidas da categoria com a União até 13 de outubro deste ano e prevê um repasse financeiro de até R$ 5 mil por empreendedor, denominado Pix MEI, que não precisará ser devolvido.
Segundo dados governamentais, o Brasil conta com aproximadamente 17,6 milhões de MEIs, dos quais 7,8 milhões são mulheres. O pedido para o perdão das dívidas já está formalizado em projeto de lei enviado ao Congresso Nacional, com regras definidas e custo estimado. Em contrapartida, o Pix MEI está em elaboração e só terá proposta oficial encaminhada ao Legislativo em 2027.
Detalhes do perdão das dívidas
O projeto de lei enviado à Câmara estabelece o cancelamento total das dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, incluindo juros, multas e encargos. São contemplados também débitos em parcelamentos ou renegociações firmadas, independentemente do status. A carteira atingida soma R$ 12,86 bilhões, distribuída entre 3,67 milhões de devedores.
Para usufruir do perdão, o MEI deverá solicitar a baixa das dívidas e se comprometer a pagar as contribuições mensais nos seis meses subsequentes à vigência da lei, sob pena de perder o benefício em caso de inadimplência. Quem questionar judicialmente seu débito deverá desistir da ação, e valores já pagos não serão ressarcidos ou compensados.
A lei, se aprovada, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. Procedimentos operacionais ficarão a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Não está ainda definido o impacto dos meses de contribuição perdoados para benefícios previdenciários.
A proposta Pix MEI
O Pix MEI prevê a transferência única de até R$ 5 mil para investimento em atividades produtivas, como compra de equipamentos ou melhorias, sem necessidade de devolução. O valor total estimado do programa é de R$ 5 bilhões, atendendo cerca de 1 milhão de MEIs, aproximadamente 6% do total da categoria.
Os beneficiários deverão apresentar um projeto de investimento para a aprovação do recurso, mas critérios de seleção, prazos e fiscalização ainda estão por ser definidos. O programa só poderá ser enviado ao Congresso após as eleições presidenciais de 2026, respeitando a legislação eleitoral que impede distribuição de benefícios em ano eleitoral.
Renegociação de dívidas bancárias e outras medidas
Além disso, o governo anunciou o Desenrola 3.0, fase voltada à compra de dívidas de MEIs com bancos, com desconto mínimo de 90%, podendo chegar a 95% conforme expectativa do Ministério da Fazenda. A negociação será conduzida diretamente com as instituições financeiras.
Está em tramitação projeto que aumenta o teto de faturamento anual do MEI, de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e permitirá a contratação de um segundo funcionário, atual limite é um.
Complementarmente, foi publicado decreto que desobriga MEIs e nanoempreendedores que faturam até R$ 40,5 mil por ano de emitir notas fiscais para vendas a pessoas físicas e abrir CNPJ, com o intuito de reduzir burocracia gerada pela reforma tributária.