Piracicaba proíbe publicidade de apostas em espaços e eventos públicos municipais

A Prefeitura de Piracicaba, no interior de São Paulo, publicou decreto que proíbe a divulgação de publicidade relacionada a plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, em bens, equipamentos, serviços e eventos vinculados ao município. A medida deve entrar em vigor dentro de 90 dias a partir da publicação.

O decreto municipal abrange a restrição ao uso de elementos como nome, marca, logotipo, símbolo, aplicativos, códigos promocionais, bônus e links que promovam as plataformas de apostas. Entretanto, mensagens que possuam caráter exclusivamente educativo ou preventivo sobre os riscos das apostas, sem promover as plataformas, permanecem permitidas.

Contexto da proibição nacional

Em setembro de 2026, o governo federal publicou uma medida provisória que determina a proibição total das apostas esportivas de quota fixa, incluindo jogos on-line e cassinos virtuais. A MP estabelece penas que incluem reclusão de quatro a seis anos para exploração ilegal dessas apostas, para além de multas que podem alcançar o montante de R$ 2 bilhões e a suspensão das atividades das pessoas jurídicas infratoras.

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Os apostadores tiveram até o dia 5 de outubro para realizar a retirada voluntária dos recursos disponíveis nas plataformas. Na sequência, os bancos responsáveis iniciaram a devolução dos valores retidos, procedimento que segue até 14 de outubro.

Aplicação municipal

Em Piracicaba, o veto à publicidade será aplicado aos contratos, permissões, concessões e autorizações celebrados, renovados ou prorrogados após a vigência do decreto. A restrição pretende impedir a exposição de propagandas das apostas em eventos e espaços públicos municipais, alinhando-se com a legislação federal que visa o controle das apostas no país.